Ainda em dezembro de 2021, o governo publicou a MP nº 1.078/2021 que posteriormente foi regulada pelo Decreto nº 10.939/2022, que tratou sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. Em março, no dia 15, a ANEEL aprovou, em reunião extraordinária, o empréstimo que pode chegar até R$ 10,5 bilhões. O objetivo do empréstimo é reduzir o reajuste tarifário no ano de 2022.

Ao longo do ano de 2021, o governo adotou várias medidas para enfrentar a crise hídrica e seus custos. Esses pontos são apresentados abaixo:

• Criação da Bandeira Tarifária Escassez Hídrica no valor de R$ 14,20 a cada 100 kWh;
• Realização do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) para contratação de reserva de capacidade;
• Publicação das Portarias Normativas nº 17/2021 e nº 22/2021 que contemplam diretrizes para aumento da oferta de energia no sistema e redução voluntária de demanda (RVD), respectivamente;
• Não apuração de ultrapassagem de potência de geradores visando maior injeção de energia.

Mesmo com o aumento da bandeira tarifária, o valor arrecadado não foi suficiente para cobrir os prejuízos que as distribuidoras tiveram nesse período com tais medidas. A metodologia de reajuste tarifário adotada pela ANEEL deveria repassar todo esse custo aos consumidores no reajuste de 2022. Para que isso não aconteça, a ANEEL optou pelo empréstimo dessa quantia com bancos públicos e privados e posterior repasse aos consumidores, com juros.

O empréstimo aprovado pela ANEEL, que será pago em 54 meses, foi dividido em duas partes, sendo a primeira de R$ 5,3 bilhões e a segunda podendo chegar a R$ 5,2 bilhões.

A primeira parte, de R$ 5,3 bi, é referente ao diferimento pleiteado pelas distribuidoras, ao programa de redução voluntária, à importação de energia e ao déficit da conta bandeiras, conforme divisão apresentada abaixo.

Como o teto aprovado pela ANEEL foi de R$ 10,5 bilhões, os outros R$ 5,2 bilhões, referentes à segunda parcela do empréstimo, servirão para pagar a contratação das usinas no Processo Competitivo Simplificado.

É importante frisar que esses custos não serão divididos igualmente entre os consumidores dos mercados livre e cativo. O mercado livre, devido a sua estrutura regulatória, já arcou mensalmente com os custos de Importação de Energia e RVD via Encargos de Serviço do Sistema (ESS). Além disso, a Conta Bandeiras não se aplica aos consumidores do mercado livre, uma vez que esses já pagam o aumento do custo de geração via PLD, caso descontratados, ou via ESS, caso geração fora da ordem de mérito. Dessa forma, a ANEEL dividirá o pagamento da Conta Escassez Hídrica, que será alocada na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), em CDE TUSD, paga por todos os consumidores (livre e cativos), e CDE TE, paga apenas pelos consumidores cativos.

No dia 17 de fevereiro, antes da definição do empréstimo pela ANEEL, a TR Soluções, empresa especializada em tarifas do segmento de distribuição de energia elétrica, publicou uma análise numérica do impacto da Conta Escassez Hídrica nas tarifas. Apesar de algumas premissas adotadas pela TR não terem se concretizado, a análise é uma boa métrica para entender como o empréstimo afetará ao bolso do consumidor. A expectativa do reajuste médio dos processos tarifários das distribuidoras seria de 18,11%, enquanto com o empréstimo da Conta Escassez Hídrica, essa expectativa passou para 14,70%.

Já é a terceira vez em menos de 10 anos que o governo opta pela operacionalização de empréstimos como uma conta socorro ao setor elétrico. A questão que fica é quando ocorrerá a quarta?